Alves Nunes Advogados

Advogado para defesa do direito do consumidor em inscrição indevida SPC SERASA em Porto Alegre.

Advogado especialista em inscrição indevida no SPC SERASA em Porto Alegre.

Qual o prazo máximo de manutenção do nome no SPC SERASA?

O prazo máximo de manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc.) é de 5 anos a contar da data em que a dívida deveria mas não foi paga. A inscrição ou manutenção do cadastro após os 5 anos dá direito ao consumidor pedir na justiça indenização por danos morais.

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Só o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos SPC, SERASA?

Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006. Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, quando alguém emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa é devedora do credor e não o co-titular. Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedir indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

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Qual é o prazo para prescrição da dívida?

Protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas (cheques, etc.) após 5 anos - O prazo para prescrição do direito de cobrança de dívidas é de 5 anos (conforme o Código Civil Brasileiro). Portanto, o credor tem o prazo de 5 anos para exigir a cobrança judicial de dívidas, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga, mas não foi). Se o credor, ou outra empresa (empresa de cobrança ou empresa que “comprou” os créditos), protestar a dívida ou incluir o nome do devedor no SPC e/ou SERASA, após este prazo de 5 anos, cabe ação judicial exigindo a imediata retirada, bem como indenização pelos danos morais. Importante: A venda ou cessão da dívida para outra empresa não renova o prazo de 5 anos que só conta uma vez da data em que a dívida venceu.

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