Alves Nunes Advogados

Advogado para ação contra cobrança indevida em Porto Alegre.

Advogado especialista em cobrança indevida em Porto Alegre.

O consumidor pode ser ressarcido quando se sentir lesado em shows, peças de teatro e eventos?

Sim, shows e outros eventos de cultura e lazer são serviços, que devem ser prestados de maneira adequada.

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Como agir ao receber um cartão de crédito não solicitado?

O envio de produtos sem a solicitação do consumidor é prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Caso receba um cartão sem solicitação, é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio e solicitar o cancelamento do cartão e quebrá-lo. Também é fundamental notar o número do protocolo, dia e horário da ligação. Em caso de futura cobrança, um órgão de defesa do consumidor deve ser procurado.

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Cobrança indevida na conta do telefone, o que fazer?

Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve exigir a devolução dos valores em dobro, caso tenha pago. Segundo determina o parágrafo único do artigo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a devolução deve ser feita em dobro, com juros e correção. Só está isenta dessa penalidade a empresa que provar “engano justificável”. Quem enfrentar esse problema deve, primeiro, procurar a empresa e, se não obtiver êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Mas é importante atentar que, se o consumidor deixar de pagar a cobrança, seu nome não pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, pro exemplo. Caso isso aconteça, o consumidor tem direito à indenização por danos morais. Nesta situação, cabe ação no Juizado Especial Cível, o local ideal onde o cliente poderá pleitear reparação por danos morais e materiais.

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Ações contra banco por cobrança indevida aumentam no Judiciário.
A maioria das ações é de clientes que querem o ressarcimento dos valores cobrados para pagamento de "cesta básica" de serviços.
As Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tanto na capital quanto no interior, têm registrado um aumento nas demandas judiciais relacionadas ao banco Bradesco. A maioria das ações é de clientes que querem o ressarcimento dos valores cobrados para pagamento de "cesta básica" de serviços.
Na 14ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, 140 ações tramitam contra o Bradesco, mas, no interior, esse número cresce a cada dia. Na Comarca de Tapauá, cerca de 300 ações estão em tramitação. Na 2ª Vara da Comarca de Manacapuru, são 450 ações contra o mesmo banco.
As ações contra o Bradesco são coletivas e individuais e abrangem, em sua maioria, servidores do Estado do Amazonas, do Poder Legislativo e Judiciário. Os servidores pedem na ação a devolução das taxas descontadas pelo banco e ainda cobram o pagamento por danos morais.
Na maioria das ações julgadas, o banco foi condenado a devolver o que foi cobrado indevidamente nos últimos 36 meses, pois, anteriormente a essa data, está automaticamente prescrito. Mesmo sendo o ressarcimento apenas do valor cobrado com a cesta básica nesse período, o cliente pode tem um bom valor de volta à sua conta bancária, uma vez que deverá ser pago em dobro.

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