Alves Nunes Advogados

Advogados especialistas em Cobrança de Cheques.

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Advogado, Cheques

ADVOGADO COBRANÇA DE CHEQUES

             O cheque é um título de crédito, que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial. O cheque, como título de crédito, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor em relação a seu crédito. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. O prazo para a propositura da ação de execução é de seis meses, contados do término do prazo de apresentação. Desta forma, sendo o cheque emitido como pagamento à vista, conta-se da data de emissão, dia a dia, para efeito da expiração do prazo de apresentação os 30 ou 60 dias (conforme o lugar em que foi passado) e após mais 6 meses, sendo incorreto uma contagem inversa. A importância na observação destes prazos esta na execução do cheque, que é uma forma de cobrança simples e rápida, na qual, o devedor, para apresentar embargos a execução, deverá garantir o Juízo ou, se não o fizer, terá bens penhorados pelo oficial de justiça, se este encontrar e na quantidade de tantos quantos encontrar para garantir a satisfação da execução ou mesmo os bens que o próprio credor indicar na inicial da execução.

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Áreas de atuação


CONSUMIDOR

Dano Moral, Dano Material, Cobranças Indevidas, Planos de Saúde, Inscrição indevida SPC e Serasa, Erro Médico e Negligência Hospitalar, Acidente de Trânsito, Ações contra Seguradoras.

FAMÍLIA

Divórcio, Separação, Reconhecimento e Dissolução da União Estável, Pensão Alimentícia, Guarda dos Filhos, Regulamentação de Visitas, Adoção Socioafetiva, Reconhecimento de Paternidade.

PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Pensão por Morte, Revisão de Benefício.

TRABALHISTA

Reclamatória Trabalhista, Demissão com ou sem Justa Causa, Rescisão do Contrato de Trabalho, Acidente de Trabalho, Dano Moral no Trabalho, Horas Extras, Insalubridade e Periculosidade.

SUCESSÕES

Inventário Judicial, Inventário Extrajudicial ou no Cartório, Partilha e Sobrepartilha dos Bens, Interdição e Curatela de Idoso Incapaz, Planejamento Sucessório.

IMOBILIÁRIO

Atraso na Entrega de Imóveis, Rescisão Contratual, Revisional de Aluguel, Condomínios, Usucapião, Ações de Despejo.

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Confiança

Acreditamos no valor dos relacionamentos duradouros, construídos com base no respeito e na confiança mútua. Por essa razão, agradecemos a confiança em nossa equipe.

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Qualificação

Ser referência na qualidade da prestação de serviços jurídicos, em constante aperfeiçoamento, crescendo com responsabilidade ética e social.

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Experiência

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Advogado especialista em cobrança e execução de cheque em Porto Alegre.




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O motivo de devolução deve ser registrado no cheque?

Sim. Ao recusar o pagamento de cheque apresentado para compensação, a instituição deve registrar, no verso do cheque, em declaração datada, o código correspondente ao motivo da devolução. No caso de cheque apresentado ao caixa, o registro deve ser feito com anuência do beneficiário.

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Qual o prazo de prescrição do cheque?

O cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, da data de emissão, que é de 30 ou 60 dias, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do cheque (Lei nº 7.357/85).

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Cheque sem fundo pode ser cobrado?

Os cheques sem fundo podem e são cobrados facilmente, não apenas no prazo de 6 meses (que prescreve a validade do cheque) mas mesmo depois como indicativo de crime de estelionato.
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Declarada nulidade de cheque objeto de cobrança de agiotagem.
Diante da ilicitude da prática de agiotagem (empréstimo a juros exorbitantes), a 9ª Câmara Cível do TJRS declarou a nulidade de cheque, sem circulação, objeto de cobrança ajuizada por agiota. Segundo o Colegiado, o negócio jurídico é nulo de pleno direito desde a sua formação e torna inexigível qualquer pagamento com relação ao título de crédito.

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