Alves Nunes Advogados

Advogados especialistas em Contrato Pré-nupcial no Direito de Família.

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Advogado pré-nupcial

ADVOGADO PARA CONTRATO PRÉ-NUPCIAL

                 Apesar de ser mais conhecido como contrato pré-nupcial, no Brasil este documento é nomeado como pacto antenupcial e tem a função de regulamentar qual o regime de bens será adotado pelo casal após o casamento. Somente são obrigados a fazer o contrato pré-nupcial aqueles casais que pretendem optar pelos regimes de comunhão total de bens ou separação total de bens.

             Quando não é feito o documento, a lei brasileira prevê que o regime de bens aplicado em caso de divórcio será o de separação parcial, quando apenas os bens adquiridos após o casamento são divididos entre o casal.

             O regime de comunhão total significa que todos os bens do casal, inclusive aqueles que cada um já possuía antes do matrimônio, serão propriedade de ambos. A outra opção, a separação total, permite que mesmos casados os cônjuges continuem tendo patrimônios individuais.

             Para adotar um desses dois regimes, os noivos precisam incluir a visita a advogados para a elaboração do pacto antenupcial entre os preparativos do casamento, pois o documento precisa ser apresentado no momento de iniciar o processo no cartório.

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CONSUMIDOR

Dano Moral, Dano Material, Cobranças Indevidas, Planos de Saúde, Inscrição indevida SPC e Serasa, Erro Médico e Negligência Hospitalar, Acidente de Trânsito, Ações contra Seguradoras.

FAMÍLIA

Divórcio, Separação, Reconhecimento e Dissolução da União Estável, Pensão Alimentícia, Guarda dos Filhos, Regulamentação de Visitas, Adoção Socioafetiva, Reconhecimento de Paternidade.

PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Pensão por Morte, Revisão de Benefício.

TRABALHISTA

Reclamatória Trabalhista, Demissão com ou sem Justa Causa, Rescisão do Contrato de Trabalho, Acidente de Trabalho, Dano Moral no Trabalho, Horas Extras, Insalubridade e Periculosidade.

SUCESSÕES

Inventário Judicial, Inventário Extrajudicial ou no Cartório, Partilha e Sobrepartilha dos Bens, Interdição e Curatela de Idoso Incapaz, Planejamento Sucessório.

IMOBILIÁRIO

Atraso na Entrega de Imóveis, Rescisão Contratual, Revisional de Aluguel, Condomínios, Usucapião, Ações de Despejo.

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Advogado para contrato pré-nupcial em Porto Alegre.




Contrato Pré-nupcial no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












No contrato pré nupcial que regime de casamento podemos adotar?

Qualquer um dos legalmente previstos: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos. O regime da comunhão parcial de bens é o legal, mas os nubentes podem querer elegê-lo, fazendo alguma especificação ou desejando adaptá-lo às suas necessidades específicas.

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As cláusulas contratuais são livres no contrato pré-nupcial?

Uma regra importante na hora de elaborar o contrato pré-nupcial é não criar cláusulas que desrespeitem a lei maior do país. A legislação brasileira estabelece que a fidelidade é obrigatória no casamento, por isso o pacto feito entre um casal não deveria prever a aceitação de relações amorosas extraconjugais. Valores de indenizações em caso de traição, também não são legais, já que esta decisão cabe a um juiz quando é feito o julgamento de danos morais já previsto por lei.

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Posso fazer um contrato pré-nupcial com meu noivo, residente em outro país, representado por procuração?

Sim, a lei permite.
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