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                                Advogado Tutela e Interdição

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             A Tutela e a Interdição são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que não são sinônimos, apesar de haver pontos de convergência entre eles. Cada instituto foi criado com um fim específico e cada um possui peculiariedades próprias que os diferenciam.
A Tutela visa a integral proteção da criança ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Brasileira. Tem como objetivo a integral assistência dos menores que estejam sem a autoridade parental. Ocorre nos casos em que os pais daqueles estejam falecidos, ausentes ou foram destituídos do poder familiar. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tutela é uma das formas de colocação infanto-juvenil em família substituta.
Nos casos mencionados, é nomeado tutor que passa a ser o responsável pelo menor, devendo dirigir sua educação, defendê-lo, prestar-lhe alimentos, bem como gerir seus bens.
             Já a Interdição consiste no encargo de se cuidar de uma pessoa maior de idade que não pode gerir seus bens em virtude de uma incapacidade. Esta pessoa incapaz deve ser interditada, ou seja, através de um processo judicial é averiguada a sua incapacidade e a impossibilidade desta pessoa praticar, autonomamente, os atos da vida civil (vender ou comprar um bem, firmar contratos, etc). Assim, a Interdição visa a proteção patrimonial dos indivíduos que sofrem de incapacidade mental que os impossibilite de praticar os atos da vida civil, dos ébrios habituais e dos usuários de drogas.

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    Direito de Família e Sucessões           Advogado em Porto Alegre

                Perguntas Frequentes

» O que tem o requerente de incluir no seu requerimento de interdição?
» E uma instituição não poderá exercer a tutela?
» O que é o tutor?

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Tutela e Interdição no Direito de Família e Sucessões em Porto Alegre.












O que tem o requerente de incluir no seu requerimento de interdição?

Deverá provar a sua legitimidade, mencionar os fatos reveladores dos fundamentos invocados, indicar o grau de incapacidade e juntar documentos médicos comprovativos do estado do interditado ou inabilitado, e indicar as pessoas que devem compor o Conselho de Família e que devem exercer a tutela e a curatela.

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E uma instituição não poderá exercer a tutela?

Em determinadas circunstâncias, não havendo familiares próximos e estarem as pessoas a ser interditas ou inabilitadas a viver na instituição o director desta poderá ser designado tutor.

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O que é o tutor?

O tutor é a pessoa que dever zelar pelo bem estar, saúde , educação do interditado assumindo os direitos e obrigações dos pais, dentro dos parâmetros definidos na lei e devendo exercer a tutela como um bom pai de família.
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