Alves Nunes Advogados

Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega do imóvel em Porto Alegre.

Advogado especialista em indenização por dano moral e material pelo atraso na entrega do imóvel em Porto Alegre.

Como é o reajuste de prestação após entrega das chaves?

A condição dependerá de como o comprador optou por financiar o saldo devedor: ou mantendo o plano de pagamento de parcelas inicialmente contratado com a construtora, ou mediante crédito bancário. O segundo é mais barato, pois os bancos cobram juros inferiores a 1% ao mês e a correção do saldo devedor é pela TR. O financiamento com a construtora prevê juro mensal de 1% mais a atualização pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que, nos últimos anos, foi quatro vezes maior que a TR.

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Qual deve ser a data de pagamento das chaves?

O valor devido por ocasião do término da obra, a chamada parcelas das chaves, só deve ser desembolsado na efetiva entrega do imóvel, ou seja, na assinatura da escritura. É ilegal a exigência da construtora de que o valor é devido na data da entrega do imóvel prevista inicialmente (que não foi cumprida), ou na data do habite-se, sem que a entrega do imóvel tenha ocorrido. O habite-se é apenas uma certidão da prefeitura atestando que a edificação está regular, necessário para o registro em cartório.

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Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega do imóvel em Porto Alegre.

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Quando começa a cobrança de taxa de condomínio?

A taxa de condomínio somente é devida pelo comprador do imóvel a partir do recebimento das chaves. As construtoras incluem nos contratos cláusula que prevê o pagamento do encargo a partir do habite-se. No entanto, essa cobrança sem que tenha havido a entrega das chaves, ou seja, sem que o comprador tenha pelo menos a posse do imóvel, é ilegal (o domínio ou propriedade ocorre com o registro da escritura em cartório). A responsabilidade pelo pagamento é de quem tem a posse do imóvel, no caso, a construtora.

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TJDF manda empresa pagar R$ 6 mil por atraso na entrega de imóvel
A 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma construtora a pagar R$ 6 mil a um cliente para compensar o atraso na entrega de imóvel.
O homem comprou o imóvel em Novo Gama, no Entorno do DF, mas diz que precisou pagar aluguel por não ter recebido o bem. Ele disse ainda que sofreu abalo moral e que teve o saldo devedor reajustado de modo excessivo e injustificado.

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