Alves Nunes Advogados

Advogados Imobiliários especialistas em indenização por atraso na entrega do imóvel.

Advogado imovel atraso
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ADVOGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

             Um dos principais aspectos considerados pelos adquirentes no momento da compra de um imóvel na planta é a data contratualmente prevista para a entrega. Isto porque em muitos casos as pessoas dependem dessa data para o planejamento de vários fatos no futuro, como por exemplo, casamento. Por isso, não é demais ressaltar que, apesar de o contrato estabelecer uma data como prevista para a entrega do imóvel, é muito comum essa entrega não ocorrer como imaginado. Os motivos que as construtoras invocam como justificativas são os mais variados, como por exemplo, excesso de chuvas em determinado período, escassez de materiais e problemas com documentação. Apesar de os contratos também estabelecerem um prazo de tolerância para os atrasos, estes não podem superar seis meses. Ultrapassado o prazo máximo previsto para a entrega, a construtora poderá ser forçada ao pagamento de multa, indenizações, ou pode ocorrer, até mesmo, a rescisão do contrato com o dever de restituir todos os valores recebidos acrescidos de juros e correção monetária. Quem compra imóvel na planta deve ficar atento porque os contratos de muitas construtoras e incorporadoras contêm várias cláusulas consideradas abusivas e ilegais pela Justiça.

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Áreas de atuação


CONSUMIDOR

Dano Moral, Dano Material, Cobranças Indevidas, Planos de Saúde, Inscrição indevida SPC e Serasa, Erro Médico e Negligência Hospitalar, Acidente de Trânsito, Ações contra Seguradoras.

FAMÍLIA

Divórcio, Separação, Reconhecimento e Dissolução da União Estável, Pensão Alimentícia, Guarda dos Filhos, Regulamentação de Visitas, Adoção Socioafetiva, Reconhecimento de Paternidade.

PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Pensão por Morte, Revisão de Benefício.

TRABALHISTA

Reclamatória Trabalhista, Demissão com ou sem Justa Causa, Rescisão do Contrato de Trabalho, Acidente de Trabalho, Dano Moral no Trabalho, Horas Extras, Insalubridade e Periculosidade.

SUCESSÕES

Inventário Judicial, Inventário Extrajudicial ou no Cartório, Partilha e Sobrepartilha dos Bens, Interdição e Curatela de Idoso Incapaz, Planejamento Sucessório.

IMOBILIÁRIO

Atraso na Entrega de Imóveis, Rescisão Contratual, Revisional de Aluguel, Condomínios, Usucapião, Ações de Despejo.

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Tradição e Excelência na Advocacia

Advocacia de excelência para fazer valer o direito de nossos clientes.

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Confiança

Acreditamos no valor dos relacionamentos duradouros, construídos com base no respeito e na confiança mútua. Por essa razão, agradecemos a confiança em nossa equipe.

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Qualificação

Ser referência na qualidade da prestação de serviços jurídicos, em constante aperfeiçoamento, crescendo com responsabilidade ética e social.

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Experiência

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Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega do imóvel em Porto Alegre.




Advogado especialista em indenização por dano moral e material pelo atraso na entrega do imóvel em Porto Alegre.












Como é o reajuste de prestação após entrega das chaves?

A condição dependerá de como o comprador optou por financiar o saldo devedor: ou mantendo o plano de pagamento de parcelas inicialmente contratado com a construtora, ou mediante crédito bancário. O segundo é mais barato, pois os bancos cobram juros inferiores a 1% ao mês e a correção do saldo devedor é pela TR. O financiamento com a construtora prevê juro mensal de 1% mais a atualização pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que, nos últimos anos, foi quatro vezes maior que a TR.

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Advogado para indenização por dano moral e material pelo atraso da entrega do imóvel em Porto Alegre.




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Qual deve ser a data de pagamento das chaves?

O valor devido por ocasião do término da obra, a chamada parcelas das chaves, só deve ser desembolsado na efetiva entrega do imóvel, ou seja, na assinatura da escritura. É ilegal a exigência da construtora de que o valor é devido na data da entrega do imóvel prevista inicialmente (que não foi cumprida), ou na data do habite-se, sem que a entrega do imóvel tenha ocorrido. O habite-se é apenas uma certidão da prefeitura atestando que a edificação está regular, necessário para o registro em cartório.

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Quando começa a cobrança de taxa de condomínio?

A taxa de condomínio somente é devida pelo comprador do imóvel a partir do recebimento das chaves. As construtoras incluem nos contratos cláusula que prevê o pagamento do encargo a partir do habite-se. No entanto, essa cobrança sem que tenha havido a entrega das chaves, ou seja, sem que o comprador tenha pelo menos a posse do imóvel, é ilegal (o domínio ou propriedade ocorre com o registro da escritura em cartório). A responsabilidade pelo pagamento é de quem tem a posse do imóvel, no caso, a construtora.

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TJDF manda empresa pagar R$ 6 mil por atraso na entrega de imóvel
A 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma construtora a pagar R$ 6 mil a um cliente para compensar o atraso na entrega de imóvel.
O homem comprou o imóvel em Novo Gama, no Entorno do DF, mas diz que precisou pagar aluguel por não ter recebido o bem. Ele disse ainda que sofreu abalo moral e que teve o saldo devedor reajustado de modo excessivo e injustificado.

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