Alves Nunes Advogados

Muitos segurados acreditam que, uma vez concedido o benefício pelo INSS, nada mais pode ser feito para alterar o valor recebido. Na prática, é comum que erros no cálculo passem despercebidos por anos, resultando em uma aposentadoria, pensão ou auxílio pago abaixo do que a lei realmente garante. Um advogado especialista em revisão de benefício analisa o histórico de contribuições do segurado para identificar se há diferença a recuperar.

Os erros mais comuns no cálculo do benefício

Entre os erros mais frequentes está a contagem incorreta do tempo de contribuição, deixando de fora períodos que deveriam ter sido computados, como vínculos empregatícios antigos ou períodos de contribuição como autônomo. Outro erro comum envolve os índices utilizados para corrigir os salários de contribuição mais antigos, que em alguns casos foram aplicados de forma equivocada pelo INSS, resultando em uma média de cálculo menor do que a devida. Também é comum que o próprio processo administrativo de concessão do benefício contenha inconsistências que só são identificadas em uma análise técnica detalhada, feita diretamente sobre os documentos do processo.

A revisão da aposentadoria

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o divisor mínimo no cálculo de aposentadorias concedidas logo após a Reforma da Previdência, beneficiando diretamente quem se aposentou entre 13 de novembro de 2019 e 4 de maio de 2022. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.193.427/RS, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O entendimento abre as portas para a revisão do benefício de milhares de segurados do INSS que tiveram seus salários de aposentadoria reduzidos pela antiga trava de cálculo. A 2ª Turma do tribunal decidiu, de forma unânime, afastar a aplicação do antigo divisor mínimo para os benefícios concedidos no período de vácuo legislativo criado entre a Reforma da Previdência e a edição da Lei 14.331/2022, o que pode ter impacto relevante para segurados no mesmo perfil. Na prática, a decisão proferida no REsp 2.193.427 obriga o INSS, no caso concreto julgado, a refazer o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e a pagar as diferenças de valores atrasados, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. O que era o Divisor Mínimo e por que ele caiu? Criado pela Lei 9.876/1999, o divisor mínimo funcionava como uma trava para evitar que pessoas com poucas contribuições após o Plano Real (julho de 1994) conseguissem se aposentar com valores altos baseados em pouquíssimos recolhimentos. O cálculo do INSS exigia um divisor correspondente a, no mínimo, 60% do tempo decorrido entre 1994 e a data do pedido. Se o segurado tivesse menos contribuições que esse limite, a soma dos salários era dividida pelo número mínimo estipulado, jogando a média da aposentadoria para baixo. Contudo, com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o formato de cálculo mudou por completo, passando a considerar 100% de todas as contribuições. O STJ entendeu que a nova sistemática constitucional não era compatível com a regra de transição do divisor mínimo de 1999. O vácuo na lei durou de 13 de novembro de 2019 até 4 de maio de 2022, data em que o Governo Federal sancionou a Lei 14.331/2022 para instituir um novo divisor mínimo fixo de 108 meses. Portanto, quem se aposentou nesse intervalo pode, em tese, ter o direito de afastar essa trava, mediante análise individual do caso. O "Milagre da Contribuição Única" validado. O julgamento girou em torno de um caso em que o segurado já acumulava mais de 15 anos de contribuição e idade mínima exigida antes mesmo de julho de 1994. O INSS tentou barrar a revisão argumentando que afastar o divisor abriria brecha para o chamado "milagre da contribuição única" — quando o trabalhador descarta contribuições menores pós-1994 e se aposenta utilizando apenas um único recolhimento de valor máximo. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, rechaçou o argumento da autarquia. Ela destacou que o direito aos requisitos básicos já estava consolidado pelo segurado e que o cálculo deve seguir estritamente o número efetivo de contribuições do período, sem divisores fictícios que prejudiquem o trabalhador. Quem tem direito a pedir essa revisão? O direito à tese do afastamento do divisor mínimo não é universal e exige um perfil específico de segurado:Data de início: Ter o benefício concedido entre 13/11/2019 e 04/05/2022.Histórico de contribuição: Possuir a maior parte da vida contributiva realizada antes de julho de 1994. Poucos recolhimentos recentes: Ter poucas contribuições vertidas ao INSS após julho de 1994. Prejuízo no cálculo: Ter sofrido a aplicação da trava de 60% do período básico de cálculo na sua carta de concessão. Comparativo das Regras de Cálculo. Atenção ao prazo: A revisão é automática? Não, a revisão não é automática. Como a decisão foi tomada em uma das turmas do STJ e não sob o rito de recursos repetitivos com efeito vinculante geral, o INSS não vai alterar os salários por conta própria.O segurado que se enquadra nas regras precisa ingressar com uma ação judicial de revisão de benefício. Além disso, os trabalhadores precisam ficar atentos ao prazo decadencial de 10 anos para contestar o cálculo inicial do INSS. Especialistas alertam que o ideal é buscar a correção dentro dos primeiros 5 anos após o recebimento do primeiro pagamento para garantir o recebimento integral de todos os atrasados devidos.

Revisão de auxílio-doença e auxílio-acidente

Quando o benefício revisado é um auxílio-doença ou auxílio-acidente, a análise costuma envolver também os laudos médicos que fundamentaram a concessão original, já que erros na avaliação da incapacidade também podem resultar em um valor de benefício incorreto, ou até mesmo na concessão de uma modalidade de benefício diferente da que o segurado teria direito.

Diferença entre revisão administrativa e revisão judicial

Nem toda revisão precisa passar pela Justiça. Em muitos casos, um pedido bem instruído diretamente ao INSS já é suficiente para corrigir o valor do benefício, especialmente quando o erro é evidente, como a ausência de um período de contribuição no cálculo. Já quando o INSS nega o pedido administrativo, ou quando a matéria envolve interpretação jurídica mais complexa, como ocorre em algumas teses de revisão da vida toda, a via judicial se torna necessária para garantir o direito. Um advogado avalia qual caminho tende a ser mais rápido e eficiente para cada situação específica.

Impacto da revisão no valor recebido ao longo dos anos

O impacto financeiro de uma revisão bem-sucedida costuma ser maior do que os segurados imaginam, especialmente quando o benefício é pago há muitos anos. Além da correção do valor mensal a partir da revisão, o segurado também tem direito a receber os valores atrasados referentes ao período anterior, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Isso significa que uma diferença aparentemente pequena no valor mensal pode representar um montante considerável quando somada retroativamente.

Como funciona a análise do caso

Para saber se um benefício pode ser revisado, o primeiro passo é reunir os documentos que comprovam as contribuições do segurado — carnês, contracheques ou extratos de contribuições feitas pelos empregadores. Quando o segurado não possui esses documentos, um advogado previdenciário pode solicitar diretamente ao INSS o histórico de contribuições (CNIS) e uma cópia do processo administrativo original, permitindo uma análise completa mesmo sem a documentação em mãos do próprio segurado. Essa análise inicial já indica, na maioria dos casos, se existe fundamento razoável para prosseguir com o pedido de revisão.

O prazo para pedir a revisão

O prazo decadencial para solicitar a revisão de um benefício é de dez anos, contados a partir do primeiro pagamento. Após esse prazo, o direito à revisão administrativa decai, o que reforça a importância de não deixar essa análise para depois, especialmente para quem já percebe, há anos, um benefício que parece estar abaixo do esperado.

Nem toda revisão resulta em aumento do valor

É importante destacar que uma revisão, dependendo do caso, pode até resultar em valor menor do que o originalmente concedido. Por isso, antes de protocolar qualquer pedido, um advogado especialista em revisão de benefício simula o novo cálculo para confirmar se a mudança realmente representa um ganho para o segurado, evitando que o pedido gere um efeito contrário ao pretendido.

Fale com um advogado especialista

Se você desconfia que o valor do seu benefício foi calculado incorretamente, vale a pena buscar uma análise antes de aceitar essa situação como definitiva. Um advogado especialista em revisão de benefício em Porto Alegre verifica o histórico de contribuições e o processo administrativo para identificar se há diferença a recuperar, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, respeitando sempre o prazo decadencial de dez anos para o pedido. Você também pode conhecer mais sobre a atuação do escritório em revisão de benefício em www.alvesnunesadvogados.com.br/revisao-de-beneficio.html e sobre Direito Previdenciário em www.nunesrodriguesadvogados.com.br/advogadoprevidenciario.html.