Vem se tornando um problema muito comum, na área de consumo, principalmente por erro administrativo dos fornecedores, a cobrança indevida do consumidor, seja por dívida inexistente, seja por dívida já paga, o que acaba ocasionando não apenas o transtorno de ser injustamente cobrado, mas também, e muitas vezes, a grave penalidade de ver seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). Em verdade, o consumidor só pode ser cobrado por débitos em aberto, ou seja, aqueles que não foram pagos até a data de vencimento, de modo que cumpre ao fornecedor de bens ou serviços manter controle absoluto e efetivo de seus créditos e débitos pendentes, a fim de não causar danos injustificáveis ao seus clientes. É inaceitável que uma pessoa honrada e honesta, cumpridora de suas obrigações, algumas vezes com grandes dificuldades financeiras, passe por uma situação assim tão delicada, e que produz efeitos tão ruins em sua vida social e profissional, tudo por erro administrativo dos fornecedores, que não conseguem ter controle absoluto de suas atividades econômicas. Nesse passo, a fim de punir fornecedores faltosos com suas responsabilidades, o Judiciário tem aplicado, na maioria dos casos, uma indenização por dano moral.
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Ações contra banco por cobrança indevida aumentam no Judiciário.
A maioria das ações é de clientes que querem o ressarcimento dos valores cobrados para pagamento de "cesta básica" de serviços.
As Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tanto na capital quanto no interior, têm registrado um aumento nas demandas judiciais relacionadas
ao banco Bradesco. A maioria das ações é de clientes que querem o ressarcimento dos valores cobrados para pagamento de "cesta básica" de serviços.
Na 14ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, 140 ações tramitam contra o Bradesco, mas, no interior, esse número cresce a cada dia. Na Comarca de
Tapauá, cerca de 300 ações estão em tramitação. Na 2ª Vara da Comarca de Manacapuru, são 450 ações contra o mesmo banco.
As ações contra o Bradesco são coletivas e individuais e abrangem, em sua maioria, servidores do Estado do Amazonas, do Poder Legislativo e Judiciário. Os
servidores pedem na ação a devolução das taxas descontadas pelo banco e ainda cobram o pagamento por danos morais.
Na maioria das ações julgadas, o banco foi condenado a devolver o que foi cobrado indevidamente nos últimos 36 meses, pois, anteriormente a essa data,
está automaticamente prescrito. Mesmo sendo o ressarcimento apenas do valor cobrado com a cesta básica nesse período, o cliente pode tem um bom valor de volta
à sua conta bancária, uma vez que deverá ser pago em dobro.
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Advogado Cobranças Indevidas.