Alves Nunes Advogados

Advogado especialista em Direito do Trabalho para ação, reclamatória ou reclamação trabalhista dos aeronautas em Porto Alegre.

Direito do Trabalho - Advogado para ação na Justiça do Trabalho, reclamação ou reclamatória trabalhista do Aeronauta em Porto Alegre.

Quais Trabalhadores são Considerados Aeronautas?

São considerados aeronautas para efeitos da Lei nº 13/475-17, todos os tripulantes de voo, isto é, pilotos, comissários de voo e mecânicos de voo, detentores de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. A referida lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira, mas com contrato de trabalho celebrado no Brasil. Porém, a lei só se aplica a quem atua no serviço privado. Aeronautas de Segurança Pública, devem contar com um regime jurídico próprio.

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Quantas Folgas Mensais o Aeronauta tem Direito?

A lei também traz algumas novidades sobre o sistema de folgas. Segundo a nova regulamentação, o aeronauta conta agora com 10 (dez) folgas obrigatórias por mês, enquanto a antiga lei estabelecia o limite de 08 (oito). Pelo menos duas, dessas dez folgas, devem compreender sábado e domingo consecutivos.

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Como e Quando o Adicional de Sobreaviso deve ser Pago ao Aeronauta?

A nova legislação também traz algumas diretrizes sobre o adicional de sobreaviso. O sobreaviso é o período não inferior a 03hs (três horas) e não excedente a 12hs (doze horas), em que o tripulante permanece à disposição em um local, à escolha do empregador. Nessa situação, o tripulante deve se apresentar em até 90 (noventa) minutos após receber a comunicação da tarefa, no aeroporto ou local indicado pelo empregador. A lei ainda estabelece o limite máximo de 08 (oito) sobreavisos por mês, que só pode ser aumentada através de cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho. As horas de sobreaviso são pagas pelo empregador como adicional e representam o valor de 1/3 das horas de voo.

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